Decifrando os Custos do Contrato de Locação de Veículos do Senado Federal: Transparência e Compromisso Fiscal

Em um cenário de crescente demanda por transparência e responsabilidade fiscal, compreender os detalhes financeiros de contratos públicos é de suma importância. O Senado Federal (SF) estabeleceu um contrato para a locação de veículos com condutor, um compromisso que vai muito além de um simples valor total. Este artigo explora as diversas facetas dos custos associados a este contrato, desde o montante global e a abrangência dos serviços até as garantias financeiras e as rigorosas penalidades por descumprimento.

1. Valor Global e Abrangência dos Serviços

O contrato em questão possui um valor total estimado de R$ 2.990.000,00. Este montante abrange um período de 30 meses e inclui uma ampla gama de serviços essenciais para a operação da frota de veículos.

Os serviços são abrangentes, compreendendo a locação e o suprimento dos veículos, sua instalação, manutenção preventiva e corretiva, lavagem, rastreamento, garantia de autonomia e segurança, além dos impostos inerentes a essas operações. Isso assegura que o valor global cubra todas as necessidades operacionais e de gestão da frota.

2. Exigências de Garantia Contratual

Para a devida execução do contrato, é exigida uma garantia de 5% do valor total do contrato. Em cenários de alta complexidade ou risco financeiro, essa garantia pode ser aumentada para 10%, e, em casos específicos, até 100% do valor.

A apresentação dessa garantia é de responsabilidade da contratada (RF) e deve ser realizada em até 10 dias após a assinatura do contrato. Ela pode ser fornecida em diversas modalidades, incluindo dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia. Adicionalmente, a garantia é automaticamente estendida por 60 dias após o término do contrato, visando cobrir quaisquer pendências.

3. Cobertura de Seguros Específicos

O contrato estipula a obrigatoriedade de seguros com valores mínimos de cobertura para salvaguardar as partes:

• Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP): R$ 100.000,00 por pessoa.
• Seguro de Responsabilidade Civil por Danos em Veículos (RCFV): R$ 50.000,00 por evento.

A contratada (RF) é responsável por apresentar esses seguros no momento da entrega dos veículos.

4. Formas de Pagamento

Os pagamentos devidos pelo Senado Federal (SF) são diretamente vinculados à efetiva prestação dos serviços. O cálculo é baseado no número de veículos por dia e no valor mensal total. Todos os pagamentos serão processados via conta bancária.

5. Penalidades e Multas por Descumprimento

O contrato prevê um sistema rigoroso de penalidades financeiras para assegurar o cumprimento integral das obrigações:

• Atraso na Prestação de Serviços: Podem ser aplicadas multas diárias de 0,03% do valor mensal ou R$ 100,00 por veículo por dia. Para atrasos maiores, há uma escala crescente: 0,1% ao dia (até 5 dias), 0,2% ao dia (6 a 15 dias), e 0,3% ao dia (16 a 30 dias). O limite máximo acumulado para multas por atraso é 10% do valor do contrato.
• Descumprimento de Cláusulas Contratuais (Ex: características do veículo, manutenção): Multa de 0,1% do valor do contrato.
• Descumprimento que Cause Risco, Interrupção ou Dano: Multa de 0,3% a 0,5% do valor do contrato.
• Descumprimento Muito Grave (Ex: fraude, dano financeiro severo): Multa de 10% a 20% do valor do contrato.
• Não Apresentação de Veículo Reserva: A contratada (RF) deverá compensar o Senado, com o cálculo da compensação baseado em um pagamento diário por veículo não fornecido.
• Atraso no Pagamento de Multas pela Contratada: O Senado Federal pode cobrar uma penalidade de 0,3% ao dia de atraso, limitada a 10% do valor da multa.
• Declarações Falsas ou Documentação Inadequada: Multas entre 0,5% e 30% do valor total do contrato. Multas fora dessa faixa (inferiores a 0,5% ou superiores a 30%) são consideradas inadequadas.
• Atraso na Entrega de Documentação: Multa entre 0,05% e 0,1% do valor total do contrato.
• Limites Gerais para Multas: As multas são limitadas a 100 multas diárias por descumprimento ou 450 multas diárias/20% do valor do contrato para outros descumprimentos. As multas diárias por categoria de veículo são: R$ 100 (Tipo A), R$ 250 (Tipo B), R$ 400 (Tipo C/D).

6. Compensação por Atraso de Pagamento pelo Senado Federal

Se o Senado Federal (SF) atrasar um pagamento devido à contratada, será aplicada uma compensação por atraso, calculada pela seguinte fórmula:

• J = N x (D/P) x V x 0,000109
  • Onde:
    • J é o valor da compensação por atraso.
    • N é o número de dias entre a data de vencimento da fatura e o efetivo pagamento.
    • V é o valor da parcela em atraso.
    • (D/P) e 0,000109 são fatores definidos na fórmula para o cálculo.

7. Outros Custos e Responsabilidades

• Manutenção: A contratada (SF) é responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos, sendo a manutenção preventiva realizada a cada 5.000 km.
• Combustível: O Senado Federal (RF) será responsável pelo abastecimento de combustível dos veículos reserva.
• Armazenamento: Os veículos reserva devem ser armazenados no Serviço de Transportes – SENATRAN.

Conclusão

Em suma, o contrato de locação de veículos para o Senado Federal, com um valor total de R$ 2.990.000,00 e duração de 30 meses, é um compromisso financeiro robusto e bem estruturado. A complexidade do contrato se reflete não apenas no valor base e nos serviços incluídos, mas também nas detalhadas exigências de garantias e seguros, e no abrangente sistema de penalidades. As fontes indicam uma gestão fiscal minuciosa, que inclui até mesmo a definição de compensações para atrasos nos pagamentos por parte do próprio Senado Federal, demonstrando um quadro completo de responsabilidades financeiras para todas as partes envolvidas.

---